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A maioria das pessoas ainda tem dúvidas a respeito da legalização das apostas no Brasil.

Bom no dia 15 de julho de 2021, o mercado Brasileiro de apostas esportivas de quota entra em uma nova fase com a sanção presidencial da lei 14.183/202, essa nova lei altera a tributação e distribuição de arrecadação dessas apostas, nos meios virtuais e físicos.

A alteração do Congresso está em linha com o que a Secap estava discutindo com o mercado, reguladores internacionais e potenciais investidores, pois, apesar da Lei de 2018 ter autorizado a modalidade no Brasil, a tributação estava distante das melhores práticas internacionais.

Mais sobre as apostas esportivas:

A aposta esportiva estima- se que vem movimentando mais de R$ 2 bilhões ao ano. Esse montante é remetido para fora do Brasil, já que essa atividade lotérica é utilizada no país de forma virtual por empresas estrangeiras.

Essa mudança trazida pela nova lei alinha o Brasil à forma de distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa em âmbito global, favorecendo o surgimento de um mercado maior e mais competitivo, contribuindo favoravelmente para o processo de desestatização em curso, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND). Nova lei passa a considerar a receita bruta da operação (GGR, sigla em inglês para Gross Gaming Revenue), ou seja, a arrecadação bruta menos a premiação paga aos apostadores – em vez da mera decomposição percentual da arrecadação bruta (turnover).

A regularização dos jogos já é discutida há mais de três décadas no Congresso Nacional, começando pelo projeto de lei 442/1991, um dos projetos mais antigos que ainda está em andamento.

Também tem um projeto em destaque é o 2.648/2019 do senador Roberto Rocha que visa regulamentar a abertura de cassinos em resorts ou complexos integrados de lazer.
Há promessas de análises em breve deste último projeto, segundo o relator da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Ângelo Coronel, o qual defende a regulamentação de todos os tipos de jogos de azar, não se restringindo às apostas em cassinos.

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